HC 1005429 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de utilização do writ como substituto de recurso próprio sem flagrante ilegalidade e porque a tese de nulidade do reconhecimento pessoal não foi discutida na instância ordinária, o que impede sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da jurisprudência consolidada.

Parties: Paciente: JOAO CONDES DE NOVAES SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 May 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Processual, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Nulidade Processual Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

JOAO CONDES DE NOVAES SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 nulidade do reconhecimento pessoal por não observância do art. 226 do CPP
3 impossibilidade de apreciação de matéria não debatida na instância precedente (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ).
Publique-se. Intimem-se.