HC 1005737 - DECISAO

HC 1005737 - DECISAO

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF, e não foi demonstrada excepcionalidade; ademais, os elementos materiais apreendidos e indícios de risco de fuga justificam a manutenção da prisão preventiva, o que afasta a aplicação do Tema 506/STF e autoriza o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: JOSE HENRIQUE SIQUEIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Tema 506/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

JOSE HENRIQUE SIQUEIRA FERNANDES

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação do Tema 506/STF sobre posse de cannabis para consumo pessoal
  3. 3 justificação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é o meio adequado para impugnar o indeferimento de liminar em outro writ, conforme Súmula 691/STF, e não foi demonstrada excepcionalidade; ademais, os elementos materiais apreendidos e indícios de risco de fuga justificam a manutenção da prisão preventiva, o que afasta a aplicação do Tema 506/STF e autoriza o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.