HC 1006171 - DECISAO

HC 1006171 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do writ na origem, o que implicaria supressão de instância; não se apurou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse atuação de ofício pelo STJ, e as alegações defensivas demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ALEXANDRE FERRARI SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Dilação Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Agravo Regimental Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Dilação Probatória

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE FERRARI SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que não conheceu do writ sem interposição de agravo regimental
  2. 2 Se a ausência de meios técnicos do estabelecimento prisional justifica o indeferimento do pedido de reconhecimento pessoal com pessoas sabidamente inocentes
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade ou teratologia que autorize atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a defesa não interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática que não conheceu do writ na origem, o que implicaria supressão de instância; não se apurou flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse atuação de ofício pelo STJ, e as alegações defensivas demandariam dilação probatória incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.