HC 1001748 - DECISAO

HC 1001748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária desta Corte; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Parties
Paciente: RAYANE MARISA PEDROSO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal
Legal Topics
Habeas Corpus, Materialidade Do Delito, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Originária Do STJ, Prova Pericial, Nulidade Processual
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Parties

RAYANE MARISA PEDROSO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado e sua caracterização como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Se a ausência de laudo pericial e de justificativa para não realização da perícia vicia a condenação por falta de comprovação da materialidade do delito

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o recurso foi impetrado após o trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria que não é de competência originária desta Corte; subsidiariamente, não se constatou teratologia ou coação ilegal que justificasse a ordem de ofício.

Court Disposition

Indefere liminarmente o habeas corpus; não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal

Orders

  • Indefere liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.