HC 1001799 - DECISAO

HC 1001799 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/04/2025, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, o que o torna inadmissível perante este Tribunal Superior, nos termos da Constituição (art. 105, I, e) e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Paciente: LUAN DOS SANTOS BRAGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
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Parties

LUAN DOS SANTOS BRAGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas
  3. 3 cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado em 23/04/2025, tornando o writ sucedâneo de revisão criminal, o que o torna inadmissível perante este Tribunal Superior, nos termos da Constituição (art. 105, I, e) e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 430/432)
  • Publique-se.