HC 1005347 - DECISAO

HC 1005347 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso/revisão própria sem demonstração de flagrante ilegalidade; o tribunal de origem certificou a inexistência de quebra da incomunicabilidade e a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade, estando preclusa, e não houve demonstração de prejuízo efetivo, de modo que o reexame probatório necessário seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: Davi Monteiro de Carvalho; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Do Julgamento, Incomunicabilidade De Jurados, Preclusão, Reexame Probatório, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Habeas Corpus Nulidade Do Julgamento Incomunicabilidade De Jurados Preclusão Reexame Probatório +2 more

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Parties

Davi Monteiro de Carvalho

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade do julgamento em razão de suposta quebra da incomunicabilidade dos jurados
  3. 3 preclusão da arguição de nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo de recurso/revisão própria sem demonstração de flagrante ilegalidade; o tribunal de origem certificou a inexistência de quebra da incomunicabilidade e a defesa não arguiu tempestivamente a nulidade, estando preclusa, e não houve demonstração de prejuízo efetivo, de modo que o reexame probatório necessário seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal