RHC 193657 - DECISAO

RHC 193657 - DECISAO

Mantém-se o processamento na Justiça Federal porque há dúvida razoável sobre a origem dos recursos supostamente malversados (podendo provir da cota do FNDE), questão cuja elucidação demanda instrução probatória, não passível de solução no habeas corpus; além disso, há obstáculo formal dado precedente sobre o mesmo tema e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, razão por que se nega provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ADJANO BEZERRA DA COSTA; Interveniente Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Jurisdicional, Crime Contra a Administração Pública, Salário Educação, Unicidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Competência Jurisdicional Crime Contra a Administração Pública Salário Educação Unicidade Recursal

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Parties

ADJANO BEZERRA DA COSTA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente Parecer

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 incompetência da Justiça Federal para processar e julgar supostas irregularidades na gestão de valores transferidos pelo FNDE
  2. 2 determinação da origem dos recursos (cota municipal vs recursos do FNDE) e impacto sobre a competência
  3. 3 possibilidade de reanálise da competência em sede de habeas corpus vs via recursal apropriada

Ratio Decidendi

Mantém-se o processamento na Justiça Federal porque há dúvida razoável sobre a origem dos recursos supostamente malversados (podendo provir da cota do FNDE), questão cuja elucidação demanda instrução probatória, não passível de solução no habeas corpus; além disso, há obstáculo formal dado precedente sobre o mesmo tema e aplicação do princípio da unirrecorribilidade, razão por que se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.