HC 995392 - DECISAO

HC 995392 - DECISAO

O paciente já havia sido beneficiado por comutações de pena por decretos anteriores; o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda nova concessão da comutação a quem tenha obtido tal benesse antes de 25/12/2023, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Parties
Paciente: FABIANO TEIXEIRA DINIZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Comutação De Pena, Indulto E Comutação, Interpretação De Decretos Presidenciais, Jurisprudência
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Comutação De Pena Indulto E Comutação Interpretação De Decretos Presidenciais Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FABIANO TEIXEIRA DINIZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023
  2. 2 possibilidade de comutações sucessivas
  3. 3 preclusão do benefício em razão de comutações anteriores

Ratio Decidendi

O paciente já havia sido beneficiado por comutações de pena por decretos anteriores; o art. 4º do Decreto Presidencial nº 11.846/2023 veda nova concessão da comutação a quem tenha obtido tal benesse antes de 25/12/2023, razão pela qual a ordem de habeas corpus é denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.