HC 1005342 - DECISAO

HC 1005342 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constata ilegalidade manifesta a autorizar a via substitutiva; a Corte de origem demonstrou existência de fundadas razões para a abordagem e para as buscas, valendo-se de depoimentos policiais e provas materiais, e não houve ingresso no domicílio, pois os objetos foram dispensados em via pública/porta da residência.

Parties
Paciente: DANILO ALVES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Do Domicílio, Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Fundada Suspeita, Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Inviolabilidade Do Domicílio Tráfico De Drogas Prova Ilícita +2 more

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Parties

DANILO ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar sem mandado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Caracterização de fundada suspeita para abordagem policial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constata ilegalidade manifesta a autorizar a via substitutiva; a Corte de origem demonstrou existência de fundadas razões para a abordagem e para as buscas, valendo-se de depoimentos policiais e provas materiais, e não houve ingresso no domicílio, pois os objetos foram dispensados em via pública/porta da residência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.