HC 974496 - DECISAO

HC 974496 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo reiterado descumprimento de medidas cautelares e pelo risco de fuga, atendidos os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Porte De Drogas Para Consumo Pessoal, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Porte De Drogas Para Consumo Pessoal Tráfico De Drogas

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Parties

ADRIANO DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  3. 3 proibição de aprofundamento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio e por não haver flagrante ilegalidade; adicionalmente, a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pelo reiterado descumprimento de medidas cautelares e pelo risco de fuga, atendidos os requisitos previstos nos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.
  • Publique-se.