HC 1001851 - DECISAO

HC 1001851 - DECISAO

O writ não pode ser conhecido por constituir tentativa de substituição de nova revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, incumbindo ao STJ julgar originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da CF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE CORREA GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Associação Para O Tráfico, Revisão Criminal, Prova Testemunhal, Competência Do STJ
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Parties

ANDRE CORREA GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para revisão de julgado transitado em julgado
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico de drogas quando pode ser posse para consumo pessoal
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por associação para o tráfico quanto aos requisitos de estabilidade e permanência

Ratio Decidendi

O writ não pode ser conhecido por constituir tentativa de substituição de nova revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, incumbindo ao STJ julgar originariamente apenas revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, "e" da CF; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.