RHC 200408 - DECISAO

RHC 200408 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou de constrangimento ilegal capaz de ensejar o trancamento da ação penal; o reconhecimento fotográfico, embora isoladamente insuficiente para embasar condenação, constitui indício apto a deflagrar a ação penal e eventual impugnação à sua validade deve ser apreciada no processo de instrução criminal; o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do acervo probatório.

Parties
Paciente: Valdir Geraldo de Sá; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Corréu: Celso Delfino de Paula; Corréu: Washington Robésio de Souza; Corréu: Antônio Henrique de Tal; Vítima: Regina; Vítima: Flávio Geraldo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Nulidade Trancamento Da Ação Penal Justa Causa

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Parties

Valdir Geraldo de Sá

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Celso Delfino de Paula

Corréu

Washington Robésio de Souza

Corréu

Antônio Henrique de Tal

Corréu

Regina

Vítima

Flávio Geraldo

Vítima

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial
  2. 2 presença de justa causa para prosseguimento da ação penal
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por nulidade do reconhecimento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não houve demonstração, de plano, da ausência de justa causa ou de constrangimento ilegal capaz de ensejar o trancamento da ação penal; o reconhecimento fotográfico, embora isoladamente insuficiente para embasar condenação, constitui indício apto a deflagrar a ação penal e eventual impugnação à sua validade deve ser apreciada no processo de instrução criminal; o habeas corpus não admite revolvimento aprofundado do acervo probatório.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.