HC 994049 - DECISAO

HC 994049 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de acórdão já transitado em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', da CF), e porque a questão do regime prisional inicial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que tornaria seu exame aqui supressão de instância.

Parties
Paciente: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5361193-90.2023.8.09.0011)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria +2 more

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Parties

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (Apelação Criminal n. 5361193-90.2023.8.09.0011)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Writ (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  2. 2 impossibilidade de conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão com trânsito em julgado quando usado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impugnação de acórdão já transitado em julgado manejada como substitutivo de revisão criminal, sem inauguração da competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, 'e', da CF), e porque a questão do regime prisional inicial não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que tornaria seu exame aqui supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 32-33).
  • Publique-se.