HC 1005053 - DECISAO

HC 1005053 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça, afastando por economia o óbice sumular, examinou o mérito e concluiu que não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades e muitas alegações demandam revolvimento probatório e análise das mídias das audiências, o que inviabiliza o habeas corpus; portanto, não se conhece da impetração.

Parties
Paciente: WALTER VIEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Conhecimento E Mérito
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Audiências De Instrução, Contraditório, Ampla Defesa, Paridade De Armas, Segredo De Justiça, Juntada De Provas Após O Início Da Oitiva, Retirada Do Acusado Da Audiência
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Nulidade De Audiências De Instrução Contraditório Ampla Defesa Paridade De Armas Segredo De Justiça +2 more

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Parties

WALTER VIEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Sobre Pedido De Conhecimento E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegação de nulidades nas audiências de instrução que violariam o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 uso de documentos pelo Ministério Público sem prévio conhecimento da defesa
  3. 3 impedimento/retirada dos acusados da audiência (art. 217 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça, afastando por economia o óbice sumular, examinou o mérito e concluiu que não há flagrante ilegalidade: o acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, não foi demonstrado prejuízo concreto decorrente das supostas nulidades e muitas alegações demandam revolvimento probatório e análise das mídias das audiências, o que inviabiliza o habeas corpus; portanto, não se conhece da impetração.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.