HC 988300 - DECISAO

HC 988300 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva: a decisão está fundamentada em elementos concretos (reiterado descumprimento da monitoração eletrônica, reincidência e risco de reiteração delitiva) que autorizam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 282, §4º, do CPP, e o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade patente.

Parties
Paciente: EDERSON HENRIQUE FERRAO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Cabimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Cautelares, Flagrante Ilegalidade, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Direito De Trânsito Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Monitoramento Eletrônico Descumprimento De Medidas Cautelares +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDERSON HENRIQUE FERRAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Mérito Sobre Cabimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de decretação da prisão preventiva em razão do descumprimento de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no decreto da prisão preventiva: a decisão está fundamentada em elementos concretos (reiterado descumprimento da monitoração eletrônica, reincidência e risco de reiteração delitiva) que autorizam a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 282, §4º, do CPP, e o habeas corpus não é substitutivo de recurso próprio salvo em caso de ilegalidade patente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.