HC 1006234 - DECISAO

HC 1006234 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar questões próprias de recurso especial (inadmissibilidade, análise de provas e nulidades) sem demonstrar constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção, estando o recurso especial em trâmite; a jurisprudência do STJ e do STF veda a tramitação paralela de recurso e habeas corpus em face do mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), razão pela qual o writ extrapola sua finalidade e deve ser não conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS; Paciente: JÉSSICA VITÓRIA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Intempestividade De Recurso, Violação De Domicílio, Cadeia De Custódia
Penal Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Unirrecorribilidade Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Intempestividade De Recurso +2 more

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Parties

LUIZ RICARDO ALMEIDA DOS SANTOS

Paciente

JÉSSICA VITÓRIA DE CARVALHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação de domicílio
  2. 2 ilegalidade das provas por derivação (frutos da árvore envenenada)
  3. 3 diferenciação entre tráfico e uso pessoal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca revisar questões próprias de recurso especial (inadmissibilidade, análise de provas e nulidades) sem demonstrar constrangimento direto e concreto à liberdade de locomoção, estando o recurso especial em trâmite; a jurisprudência do STJ e do STF veda a tramitação paralela de recurso e habeas corpus em face do mesmo ato (princípio da unirrecorribilidade), razão pela qual o writ extrapola sua finalidade e deve ser não conhecido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se