RHC 214081 - DECISAO

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Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e sua análise nesta Corte resultaria em indevida supressão de instância; cabia à defesa manejar embargos de declaração no TJSP para sanar eventual omissão, o que não foi feito, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Paciente: PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Absolvição Sumária, Justa Causa, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Pedido Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Absolvição Sumária Justa Causa Supressão De Instância Embargos De Declaração +1 more

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Parties

PEDRO FRANCO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia por ausência de descrição pormenorizada dos fatos (art. 41 CPP)
  2. 2 possibilidade de absolvição sumária por ausência de justa causa (art. 397, III, CPP)
  3. 3 juntada de documentos pela autoridade policial após oferecimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso em habeas corpus porque as matérias de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, e sua análise nesta Corte resultaria em indevida supressão de instância; cabia à defesa manejar embargos de declaração no TJSP para sanar eventual omissão, o que não foi feito, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.