HC 1006565 - DECISAO

HC 1006565 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência originária que não cabe ao STJ; não houve demonstração de coação ilegal ou teratologia que justificasse a ordem, e a jurisprudência do STF admite a licitude de provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DOS SANTOS; Órgão Julgador Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Contra Acórdão (sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação (sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado).
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão Domiciliar, Flagrante, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Nulidade Da Prova Violação De Domicílio Busca E Apreensão Domiciliar Flagrante +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado Contra Acórdão (sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das provas por suposta violação de domicílio
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado (sucedâneo de revisão criminal)
  3. 3 Aplicabilidade do entendimento do STF sobre ingresso domiciliar sem mandado (Tema 280 / RE 603.616 e RE 1.492.256/PR)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado, competência originária que não cabe ao STJ; não houve demonstração de coação ilegal ou teratologia que justificasse a ordem, e a jurisprudência do STF admite a licitude de provas obtidas em ingresso domiciliar sem mandado quando presentes fundadas razões justificadas a posteriori.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por inadequação (sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.