HC 819433 - DECISAO

HC 819433 - DECISAO

O writ não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi parcialmente concedido para reconhecer a ilegalidade da concomitante aplicação das majorantes relativas ao concurso formal e ao crime continuado, aplicando-se apenas a majorante do crime continuado; as demais alegadas nulidades não foram acolhidas por ausência de demonstração de prejuízo ou por ausência de manifestação cognitiva pela instância de origem, preservando-se a ratificação dos atos processuais pelo juízo federal quando adequada e o restante da condenação.

Parties
Paciente: DOUGLAS MORAES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; parcialmente concedido de ofício para reconhecer a ilegalidade da aplicação concomitante das majorantes por concurso formal e crime continuado, aplicando-se somente a majorante do crime continuado e reduzindo-se a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Identidade Física Do Juiz, Audiência De Custódia, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Continuidade Delitiva, Ratificação De Atos Processuais, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Identidade Física Do Juiz Audiência De Custódia Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Concurso Formal +3 more

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Parties

DOUGLAS MORAES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da identidade física do juiz (art. 399 do CPP)
  2. 2 nulidade da audiência de custódia por não registro de alegação de maus tratos e não encaminhamento para exame de corpo de delito (art. 11 Resolução nº 213 do CNJ)
  3. 3 cerceamento de defesa pela ausência de gravação da audiência de custódia

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido como substitutivo de recurso, mas, de ofício, foi parcialmente concedido para reconhecer a ilegalidade da concomitante aplicação das majorantes relativas ao concurso formal e ao crime continuado, aplicando-se apenas a majorante do crime continuado; as demais alegadas nulidades não foram acolhidas por ausência de demonstração de prejuízo ou por ausência de manifestação cognitiva pela instância de origem, preservando-se a ratificação dos atos processuais pelo juízo federal quando adequada e o restante da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; parcialmente concedido de ofício para reconhecer a ilegalidade da aplicação concomitante das majorantes por concurso formal e crime continuado, aplicando-se somente a majorante do crime continuado e reduzindo-se a pena definitiva.

Orders

  • Reconhecer a ilegalidade da aplicação concomitante das majorantes relativas ao concurso formal e ao crime continuado
  • Aplicar somente a majorante relativa ao crime continuado (art. 71, par. único, CP)