HC 969727 - DECISAO

HC 969727 - DECISAO

Apesar de reconhecer que o reconhecimento fotográfico é inválido como prova isolada quando não observado o art. 226 do CPP, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia outras provas idôneas (depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança) que corroboravam autoria e materialidade, de modo que a condenação subsiste; contudo, a participação de terceiro (qualificadora do concurso de agentes) não foi comprovada com certeza pelos depoimentos, motivo pelo qual essa qualificadora foi afastada e, em razão disso, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses e 66 dias-multa; não se conheceu integralmente do mandamus, mas concedeu-se a ordem para fins de...

Parties
Paciente / Réu: MARCOS ANTONIO FRANCISCO DE LIMA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Interveniente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (redução Da Pena)
Outcome
Ordem concedida em parte: afastada a qualificadora do concurso de agentes e reduzida a pena do paciente; não conheço do mandamus quanto ao restante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, II E IV, Cp), Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp), Perícia, Dosimetria, Concurso De Agentes, Rompimento De Obstáculo, Escalada, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Furto Qualificado (art. 155, §4º, I, II E Iv, Cp) Reconhecimento De Pessoa (art. 226 Cpp) Perícia Dosimetria Concurso De Agentes +3 more

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Parties

MARCOS ANTONIO FRANCISCO DE LIMA

Paciente / Réu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pela Denegação Da Ordem)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Em Parte (redução Da Pena)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória quanto à autoria
  2. 2 validade do reconhecimento fotográfico sem observância do art. 226 do CPP
  3. 3 imprescindibilidade do laudo pericial para qualificadora de rompimento de obstáculo

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecer que o reconhecimento fotográfico é inválido como prova isolada quando não observado o art. 226 do CPP, o Tribunal entendeu que, no caso concreto, havia outras provas idôneas (depoimentos testemunhais e imagens de câmeras de segurança) que corroboravam autoria e materialidade, de modo que a condenação subsiste; contudo, a participação de terceiro (qualificadora do concurso de agentes) não foi comprovada com certeza pelos depoimentos, motivo pelo qual essa qualificadora foi afastada e, em razão disso, procedeu-se à nova dosimetria reduzindo a pena para 2 anos e 4 meses e 66 dias-multa; não se conheceu integralmente do mandamus, mas concedeu-se a ordem para fins de...

Court Disposition

Ordem concedida em parte: afastada a qualificadora do concurso de agentes e reduzida a pena do paciente; não conheço do mandamus quanto ao restante.

Orders

  • Não conheço do mandamus, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a pena imposta ao paciente para 2 anos e 4 meses de reclusão.