RHC 216402 - DECISAO

RHC 216402 - DECISAO

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (flagrante com apreensão de 300 g de maconha, porção de crack, balança de precisão, 48 pinos, embalagens, 4 celulares e R$ 1.433,00), na existência de outro processo contra o paciente indicando risco de reiteração delitiva, e na inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; questões relativas ao horário de ingresso no domicílio e acesso aos autos dizem respeito ao processo originário e demandam produção probatória vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que não se reconheceu ilegalidade na custódia cautelar.

Parties
Paciente/recorrente: ALDEMIR GOMES DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Presunção De Inocência, Ampla Defesa E Contraditório, Medidas Cautelares Alternativas
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Case Brief

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Parties

ALDEMIR GOMES DA SILVA

Paciente/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação concreta
  2. 2 valoração da prova produzida em flagrante e apreensão de entorpecentes
  3. 3 ilegalidade do ingresso em horário vedado no domicílio

Ratio Decidendi

A decisão negou provimento ao habeas corpus porque a prisão preventiva encontra fundamentação concreta nos autos (flagrante com apreensão de 300 g de maconha, porção de crack, balança de precisão, 48 pinos, embalagens, 4 celulares e R$ 1.433,00), na existência de outro processo contra o paciente indicando risco de reiteração delitiva, e na inadequação de medidas cautelares alternativas para resguardar a ordem pública; questões relativas ao horário de ingresso no domicílio e acesso aos autos dizem respeito ao processo originário e demandam produção probatória vedada na via estreita do habeas corpus, de modo que não se reconheceu ilegalidade na custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.