HC 955177 - DECISAO

HC 955177 - DECISAO

Verificada a identidade da situação fático-processual entre os requerentes e o paciente, e constatado que a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP não contou com fundamentação concreta (violação da Súmula 443/STJ), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a decisão benéfica aos requerentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena para considerar apenas a majorante que mais eleva a reprimenda (2/3 pelo emprego de arma de fogo), fixando-se as penas em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Parties
Requerente/corréu: GUSTAVO ROCHA LOPES DE NOVAES; Requerente/corréu: CAIO ANTÔNIO DOS SANTOS; Paciente/corréu: GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp)
Outcome
Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor de Gabriel Ribeiro de Oliveira aos requerentes Gustavo Rocha Lopes de Novaes e Caio Antônio dos Santos
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Dosimetria Da Pena, Majorantes Do Art. 157 Do CP, Súmula 443/stj, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Dosimetria Da Pena Majorantes Do Art. 157 Do CP Súmula 443/stj Art. 580 Do CPP

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Parties

GUSTAVO ROCHA LOPES DE NOVAES

Requerente/corréu

CAIO ANTÔNIO DOS SANTOS

Requerente/corréu

GABRIEL RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente/corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus (art. 580 Do Cpp)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão de decisão benéfica a corréus com idêntica situação fático-processual (art. 580 CPP)
  2. 2 Aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º, II, e 2º-A, I, do art. 157 do CP sem fundamentação concreta e suficiente
  3. 3 Redimensionamento da pena quando ausente fundamentação concreta para cumulação de majorantes

Ratio Decidendi

Verificada a identidade da situação fático-processual entre os requerentes e o paciente, e constatado que a aplicação cumulativa das majorantes dos §§ 2º e 2º-A do art. 157 do CP não contou com fundamentação concreta (violação da Súmula 443/STJ), aplicou-se o art. 580 do CPP para estender a decisão benéfica aos requerentes, procedendo-se ao redimensionamento da pena para considerar apenas a majorante que mais eleva a reprimenda (2/3 pelo emprego de arma de fogo), fixando-se as penas em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.

Court Disposition

Deferido o pedido de extensão dos efeitos da decisão proferida em favor de Gabriel Ribeiro de Oliveira aos requerentes Gustavo Rocha Lopes de Novaes e Caio Antônio dos Santos

Orders

  • Fixar as penas dos requerentes Gustavo Rocha Lopes de Novaes e Caio Antônio dos Santos em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e de pagamento de 20 dias-multa, mantido o regime inicial fechado.
  • Comunique-se, com urgência, às instâncias ordinárias.