HC 893326 - DECISAO

HC 893326 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque as teses de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; assim, é necessário o prévio conhecimento e decisão pelas instâncias ordinárias antes da intervenção do STJ.

Parties
Paciente: VINICIUS GUILHERME UTIMURA FLORIANI; Manifestante Que Opinou Nos Autos: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Ilegalidade De Prova (busca Pessoal), Acesso a Conteúdo De Aparelho Celular, Nulidade De Depoimentos Policiais, Tráfico Privilegiado, Remição Da Pena, Detração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Revisão Criminal Ilegalidade De Prova (busca Pessoal) Acesso a Conteúdo De Aparelho Celular Nulidade De Depoimentos Policiais +3 more

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Parties

VINICIUS GUILHERME UTIMURA FLORIANI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante Que Opinou Nos Autos

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 ilicitude do acesso ao conteúdo de aparelho celular por ausência de autorização judicial
  3. 3 nulidade dos depoimentos dos policiais por condução das perguntas pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque as teses de mérito suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior implicaria indevida supressão de instância; assim, é necessário o prévio conhecimento e decisão pelas instâncias ordinárias antes da intervenção do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do habeas corpus