RHC 195284 - DECISAO

RHC 195284 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os elementos que ensejaram o inquérito derivaram de informações prestadas por administradoras de cartão em cumprimento de previsão legal, havendo transferência de dados para a esfera fiscal e não quebra de sigilo bancário invalidante; além disso, o Pleno do Conselho de Contribuintes rejeitou a alegação de nulidade e não foi demonstrado prejuízo, sendo o trancamento medida excepcional.

Parties
Recorrente: ANA CRISTINA RODRIGUES XAVIER; Recorrente: EMMANUEL JORGE XAVIER DA SILVA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Inquérito Policial, Quebra De Sigilo Bancário, Provas Originadas Em Procedimento Administrativo Fiscal
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Inquérito Policial Quebra De Sigilo Bancário Provas Originadas Em Procedimento Administrativo Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANA CRISTINA RODRIGUES XAVIER

Recorrente

EMMANUEL JORGE XAVIER DA SILVA LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a obtenção de elementos de prova junto a administradoras de cartão e sua utilização em procedimento fiscal e inquérito policial configura quebra de sigilo bancário invalidante
  2. 2 Se é cabível o trancamento do inquérito policial diante da alegada violação de sigilo sem demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque os elementos que ensejaram o inquérito derivaram de informações prestadas por administradoras de cartão em cumprimento de previsão legal, havendo transferência de dados para a esfera fiscal e não quebra de sigilo bancário invalidante; além disso, o Pleno do Conselho de Contribuintes rejeitou a alegação de nulidade e não foi demonstrado prejuízo, sendo o trancamento medida excepcional.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.