HC 1006259 - DECISAO

HC 1006259 - DECISAO

Indeferida liminarmente por entender que o habeas corpus não é via adequada para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto à tese de invasão de domicílio, cabendo agravo previsto no art. 1.042 do CPC; aplicou-se o Tema 280 do STF quanto à entrada sem mandado.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS DA MOTTA; Paciente: MONIQUE STEFFANI SOARES MARCIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Recurso Especial, Agravo Interno, Temas 280 E 660 Do STF, Admissibilidade Recursal
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão De Domicílio Prova Ilícita Recurso Especial Agravo Interno +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MATHEUS SANTOS DA MOTTA

Paciente

MONIQUE STEFFANI SOARES MARCIANO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de anular provas obtidas em suposta invasão de domicílio
  2. 2 adequação do habeas corpus para impugnar decisão que nega seguimento a recurso especial
  3. 3 incidência do Tema 280 do STF sobre ingresso em domicílio

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente por entender que o habeas corpus não é via adequada para impugnar a decisão que negou seguimento ao recurso especial quanto à tese de invasão de domicílio, cabendo agravo previsto no art. 1.042 do CPC; aplicou-se o Tema 280 do STF quanto à entrada sem mandado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.