HC 982898 - DECISAO

HC 982898 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexame de matéria já submetida a recurso especial (ARESP n. 2700542/SP) que não foi conhecido e cuja decisão transitou em julgado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e violando o princípio da unirrecorribilidade; igualmente, não é cabível conceder habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso interposto.

Parties
Paciente: ZENILTON MACENA SOUZA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade/trânsito Em Julgado)
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Unirrecorribilidade Das Decisões, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Unirrecorribilidade Das Decisões Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Trânsito Em Julgado

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Parties

ZENILTON MACENA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade/trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria já apreciada em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração pretende reexame de matéria já submetida a recurso especial (ARESP n. 2700542/SP) que não foi conhecido e cuja decisão transitou em julgado, caracterizando uso do writ como substitutivo de revisão criminal e violando o princípio da unirrecorribilidade; igualmente, não é cabível conceder habeas corpus de ofício para superar óbices de admissibilidade do recurso interposto.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conheço do habeas corpus