HC 994104 - DECISAO

HC 994104 - DECISAO

Confirmada a liminar que substituiu a prisão cautelar pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque, apesar do crime envolver violência e a prisão temporária visar à investigação, a imprescindibilidade do paciente para o cuidado de seu filho de 7 anos com paralisia cerebral e epilepsia, juntamente com os princípios da presunção de inocência e as disposições da Lei n. 12.403/2011 sobre medidas cautelares menos gravosas, tornam desproporcional a manutenção da prisão em estabelecimento carcerário; autorizou-se, ainda, saída para acompanhamento médico e escolar do menor, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de...

Parties
Paciente: KEYCILON BRAGA DA SILVA; Autoridade Coatora: Desembargadora relatora do Habeas Corpus n. 2088928-19.2025.8.26.0000 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida nos termos do dispositivo, confirmando a liminar e substituindo a prisão cautelar pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com autorização de saídas para acompanhamento médico e escolar do filho e ressalva de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas, Monitoramento Eletrônico, Proteção À Infância, Presunção De Inocência, Lei N. 12.403/2011
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Monitoramento Eletrônico Proteção À Infância Presunção De Inocência +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KEYCILON BRAGA DA SILVA

Paciente

Desembargadora relatora do Habeas Corpus n. 2088928-19.2025.8.26.0000 no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar em razão da imprescindibilidade do réu aos cuidados do filho com deficiência
  2. 2 aplicabilidade do art. 318, III, do Código de Processo Penal
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Confirmada a liminar que substituiu a prisão cautelar pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, porque, apesar do crime envolver violência e a prisão temporária visar à investigação, a imprescindibilidade do paciente para o cuidado de seu filho de 7 anos com paralisia cerebral e epilepsia, juntamente com os princípios da presunção de inocência e as disposições da Lei n. 12.403/2011 sobre medidas cautelares menos gravosas, tornam desproporcional a manutenção da prisão em estabelecimento carcerário; autorizou-se, ainda, saída para acompanhamento médico e escolar do menor, mantendo-se a possibilidade de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento ou superveniência de...

Court Disposition

Ordem concedida nos termos do dispositivo, confirmando a liminar e substituindo a prisão cautelar pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, com autorização de saídas para acompanhamento médico e escolar do filho e ressalva de decretação de prisão preventiva em caso de descumprimento.

Orders

  • Substituir a prisão cautelar imposta ao paciente pela prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
  • Autorizar, desde já, a saída do réu para acompanhamento do filho ao médico e à escola.