HC 1005959 - DECISAO

HC 1005959 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: VACSON CUPERTINO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, RISTJ Arts. 21 E E 210
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Parties

VACSON CUPERTINO FERNANDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado; assim, indeferiu-se liminarmente o HC com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.