HC 1006155 - DECISAO

HC 1006155 - DECISAO

O habeas corpus é inadequado como sucedâneo de recurso especial e não merece conhecimento porque a pretensão de remessa para exame de ANPP é inviável: o ANPP é faculdade do Ministério Público, não direito do investigado, e é inaplicável após o recebimento da denúncia; a defesa incorreu em preclusão ao não arguir oportunamente a remessa ao órgão superior; pedidos de absolvição ou readequação típica dependem de reanálise probatória ampla e, diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência dos requisitos do art.621 CPP para revisão criminal, não há fundamento para acolhimento.

Parties
Paciente: GERMINO DE SOUZA; Denunciante/autor: Ministério Público estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço deste habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Recebimento Da Denúncia, Revisão Criminal (art. 621 Cpp), Preclusão, Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Ambiental Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Recebimento Da Denúncia Revisão Criminal (art. 621 Cpp) Preclusão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GERMINO DE SOUZA

Paciente

Ministério Público estadual

Denunciante/autor

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Quinta Câmara de Direito Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 obrigação de remeter autos ao órgão superior do Ministério Público para exame de ANPP (art. 28-A, §14, CPP)
  2. 2 cabimento do ANPP após recebimento da denúncia
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial e para reexame de mérito

Ratio Decidendi

O habeas corpus é inadequado como sucedâneo de recurso especial e não merece conhecimento porque a pretensão de remessa para exame de ANPP é inviável: o ANPP é faculdade do Ministério Público, não direito do investigado, e é inaplicável após o recebimento da denúncia; a defesa incorreu em preclusão ao não arguir oportunamente a remessa ao órgão superior; pedidos de absolvição ou readequação típica dependem de reanálise probatória ampla e, diante do trânsito em julgado da condenação e da ausência dos requisitos do art.621 CPP para revisão criminal, não há fundamento para acolhimento.

Court Disposition

não conheço deste habeas corpus

Orders

  • Não conheço deste habeas corpus.
  • Intimem-se.