HC 968443 - DECISAO

HC 968443 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias registraram fundada suspeita de crime permanente, ingresso autorizado por familiar, declaração do corréu indicando o local do armamento e depoimento que corrobora a versão policial, de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Parties
Paciente: YARA THAIS LAURIANO HONORATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001427-25.2023.8.08.0035); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Porte De Arma Flagrante +1 more

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Parties

YARA THAIS LAURIANO HONORATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Apelação Criminal n. 0001427-25.2023.8.08.0035)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 fundada suspeita e flagrância em crimes permanentes

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade flagrante do ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias registraram fundada suspeita de crime permanente, ingresso autorizado por familiar, declaração do corréu indicando o local do armamento e depoimento que corrobora a versão policial, de modo que não cabe o conhecimento do habeas corpus substitutivo do recurso ordinário.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.