HC 978114 - DECISAO

HC 978114 - DECISAO

O Tribunal processou o habeas corpus apenas para verificar existência de constrangimento ilegal e concluiu pela ausência deste, porquanto o acórdão de origem demonstrou contumácia (onze omissões no recolhimento de ICMS) e dolo de apropriação aferível por circunstâncias objetivas, em consonância com o entendimento do STF no RHC 163.334/SC e com a pacificação do STJ (HC 399.109/SC), razão pela qual não se conheceu do writ.

Parties
Paciente: THIAGO SCHROEDER WERNECK; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Apropriação Indébita Tributária, Art. 2º, Inciso II, Lei N. 8.137/90, Crime Continuado (art. 71 Cp), Dolo De Apropriação, Contumácia
Penal Processo Penal Direito Tributário Habeas Corpus Apropriação Indébita Tributária Art. 2º, Inciso Ii, Lei N. 8.137/90 Crime Continuado (art. 71 Cp) Dolo De Apropriação +1 more

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Parties

THIAGO SCHROEDER WERNECK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Tipicidade do não recolhimento do ICMS em operações próprias
  2. 2 Requisito de contumácia e demonstração do dolo de apropriação (STF RHC 163.334/SC)
  3. 3 Natureza do dolo (genérico vs específico) exigido para o crime do art. 2º, II, Lei 8.137/90

Ratio Decidendi

O Tribunal processou o habeas corpus apenas para verificar existência de constrangimento ilegal e concluiu pela ausência deste, porquanto o acórdão de origem demonstrou contumácia (onze omissões no recolhimento de ICMS) e dolo de apropriação aferível por circunstâncias objetivas, em consonância com o entendimento do STF no RHC 163.334/SC e com a pacificação do STJ (HC 399.109/SC), razão pela qual não se conheceu do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.