HC 995438 - DECISAO

HC 995438 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que não foi previamente arguida e analisada nas instâncias ordinárias e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos do caso (condição de agente de segurança pública, natureza e quantidade das armas, uso de confiança e apropriação de chaves, comercialização) e o aumento das penas-base observou parâmetros jurisprudenciais (1/8 por circunstância), não havendo ilegalidade na fixação das penas.

Parties
Paciente: ADALBERTO SANTOS LACERDA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do writ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Irretroatividade Da Lei Penal, Confissão Espontânea, Individualização Da Pena, Revisão De Fundamento Fático Probatório
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Parties

ADALBERTO SANTOS LACERDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possível aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 (lei penal mais gravosa)
  3. 3 fundamentação da valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de via inadequada para reexame de matéria que não foi previamente arguida e analisada nas instâncias ordinárias e porque não restou demonstrada flagrante ilegalidade na dosimetria; a valoração negativa da culpabilidade foi fundamentada em elementos concretos do caso (condição de agente de segurança pública, natureza e quantidade das armas, uso de confiança e apropriação de chaves, comercialização) e o aumento das penas-base observou parâmetros jurisprudenciais (1/8 por circunstância), não havendo ilegalidade na fixação das penas.

Court Disposition

Não conheço do writ.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Publique-se.