HC 1005729 - DECISAO

HC 1005729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e o decreto prisional não revela ilegalidade flagrante; ao mesmo tempo, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva, maus antecedentes e na quantidade/diversidade de entorpecentes, indicando habitualidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: EVERTON WILLIAN DE SOUZA NEVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Flagrante, Medidas Cautelares, Reincidência, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Flagrante Medidas Cautelares Reincidência +1 more

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Parties

EVERTON WILLIAN DE SOUZA NEVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 validação da prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração constitui sucedâneo de recurso próprio e o decreto prisional não revela ilegalidade flagrante; ao mesmo tempo, a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada na reiteração delitiva, maus antecedentes e na quantidade/diversidade de entorpecentes, indicando habitualidade e risco à ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.