HC 1006475 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em março de 2025 e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a via mandamental não pode substituir a revisão criminal.
- Parties
- Paciente: ALEXSANDRO MEDEIROS DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Tráfico Ilícito De Entorpecentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Parties
ALEXSANDRO MEDEIROS DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso ou de revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado
- 3 incidência da coisa julgada e impossibilidade de reexame em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação transitou em julgado em março de 2025 e não foi demonstrada flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; a via mandamental não pode substituir a revisão criminal.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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