HC 1006036 - DECISAO

HC 1006036 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Art. 33 E 35 Da Lei N. 11.343/2006

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Parties

PEDRO HENRIQUE NASCIMENTO DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a exceção ao verbete sumular; portanto, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.