HC 989863 - DECISAO

HC 989863 - DECISAO

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, por se tratar de via processual inadequada segundo jurisprudência consolidada do STJ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme os precedentes citados.

Parties
Paciente: JOSE MAURICIO MESQUITA SOUTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Direito Ao Silêncio, Trancamento De Processo, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Direito Ao Silêncio Trancamento De Processo Nulidade De Prova

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Parties

JOSE MAURICIO MESQUITA SOUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 legalidade da busca pessoal e necessidade de fundada suspeita
  3. 3 violação do direito ao silêncio (aviso de Miranda)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, por se tratar de via processual inadequada segundo jurisprudência consolidada do STJ, salvo em casos de flagrante ilegalidade, conforme os precedentes citados.

Court Disposition

Não conhecido do habeas corpus; concedida a ordem de ofício

Orders

  • Expedir alvará de soltura, se por outro motivo não estiver preso
  • Publique-se