HC 1005362 - DECISAO

HC 1005362 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisão de condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, matéria que não comporta reexame nesta Corte fora do instrumento próprio (revisão criminal), e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: JOAO PEDRO TORRES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Na Origem
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Para Uso Pessoal, Tráfico Privilegiado, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Uso Pessoal Tráfico Privilegiado Trânsito Em Julgado Revisão Criminal +2 more

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Parties

JOAO PEDRO TORRES ROSSI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Contra Acórdão Transitado Em Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 desclassificação do crime para posse de drogas para uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicação da fração máxima da minorante do tráfico privilegiado
  3. 3 alteração do regime inicial de cumprimento da pena e substituição por pena restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisão de condenação cuja decisão de origem transitou em julgado, matéria que não comporta reexame nesta Corte fora do instrumento próprio (revisão criminal), e não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.