HC 988801 - DECISAO

HC 988801 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC 988801/SP), havendo identidade do paciente, do pedido e da causa de pedir, de modo que prevalece a jurisprudência que veda o conhecimento de reiterações de writs quando já houve decisão sobre o mesmo objeto.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES CAFE DOS SANTOS; Autoridade Coatora (desembargador Relator): FREIRE TEOTÔNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido
Outcome
não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Reconhecimento Pessoal, Insuficiência De Provas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Revisão Criminal
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Parties

LUCAS ALVES CAFE DOS SANTOS

Paciente

FREIRE TEOTÔNIO

Autoridade Coatora (desembargador Relator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus com identidade do pedido, paciente e causa de pedir
  2. 2 nulidade por ausencia de reconhecimento pessoal
  3. 3 insuficiência de elementos probatórios como fundamento para absolvição

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC 988801/SP), havendo identidade do paciente, do pedido e da causa de pedir, de modo que prevalece a jurisprudência que veda o conhecimento de reiterações de writs quando já houve decisão sobre o mesmo objeto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 471/472).
  • Publique-se e intimem-se.