HC 984841 - DECISAO

HC 984841 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio não substitutivo do recurso próprio em regra, mas, diante da relevância da matéria e do risco de grave prejuízo à liberdade do paciente, concedeu-se a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que este reexamine o writ originário e se manifeste sobre a alegada falta de laudo toxicológico definitivo quanto aos fatos 02 e 04 (posse de clorofórmio).

Parties
Paciente: RENATO RINALDIM NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante (oposição): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tjpr)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Competência, Supressão De Instância, Prequestionamento, Reexame Pelo Tribunal De Origem
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Parties

RENATO RINALDIM NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Retorno Dos Autos Ao Tjpr)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de laudo toxicológico definitivo quanto à substância (clorofórmio) para comprovação da materialidade dos fatos 02 e 04
  2. 2 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  3. 3 Competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, alínea "c" da CF quando acórdão substitui a sentença

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de remédio não substitutivo do recurso próprio em regra, mas, diante da relevância da matéria e do risco de grave prejuízo à liberdade do paciente, concedeu-se a ordem ex officio para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a fim de que este reexamine o writ originário e se manifeste sobre a alegada falta de laudo toxicológico definitivo quanto aos fatos 02 e 04 (posse de clorofórmio).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para que proceda a novo julgamento do writ originário e se manifeste acerca da tese suscitada pela defesa sobre a falta de laudo toxicológico definitivo quanto aos fatos 02 e 04.
  • Publicar-se e intimar-se.