HC 1006081 - DECISAO

HC 1006081 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER MELO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Excesso De Prazo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691 STF Excesso De Prazo

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Parties

WAGNER MELO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar No Superior Tribunal De Justiça (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691 STF)
  2. 2 Nulidade da prisão por decretação ex officio (art. 311 CPP)
  3. 3 Excesso de prazo para revisão da prisão (art. 316, parágrafo único, CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do pedido porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus originário e não se verifica manifesta ilegalidade que autorize superar a Súmula 691 do STF; por isso, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.