RHC 216633 - DECISAO

RHC 216633 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do paciente foi justificada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade significativa de drogas e munições apreendidas e pelos demais elementos probatórios que indicam indícios de autoria e probabilidade de reiteração delitiva, caracterizando risco à ordem pública; ademais, não há identidade fático-processual com corréus que permita a extensão dos efeitos de decisão que beneficiou outro réu, e as condições pessoais favoráveis do paciente revelaram-se insuficientes para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente / Impetrante: JONATAN SCAPINELLI; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Corréu: JAISSON COSTA DA SILVA; Corréu: MARITANIA PIGOZZO; Corréu: MOISES DA SILVA ANTUNES; Corréu: PAULO CEZAR BECK; Corréu: MARIA GENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida) E Ordem Denegada
Outcome
Ordem de habeas corpus denegada; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Extensão Dos Efeitos Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Extensão Dos Efeitos Da Decisão Garantia Da Ordem Pública +1 more

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Parties

JONATAN SCAPINELLI

Paciente / Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

JAISSON COSTA DA SILVA

Corréu

MARITANIA PIGOZZO

Corréu

MOISES DA SILVA ANTUNES

Corréu

PAULO CEZAR BECK

Corréu

MARIA GENI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Relator (liminar Indeferida) E Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Definir se a decisão que decretou a prisão preventiva está devidamente fundamentada
  2. 2 Estabelecer se as condições pessoais favoráveis ao paciente justificam a revogação da prisão preventiva
  3. 3 Determinar se é possível a concessão de extensão dos efeitos da revogação da prisão de corréus

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do paciente foi justificada pela gravidade concreta do delito, demonstrada pela quantidade significativa de drogas e munições apreendidas e pelos demais elementos probatórios que indicam indícios de autoria e probabilidade de reiteração delitiva, caracterizando risco à ordem pública; ademais, não há identidade fático-processual com corréus que permita a extensão dos efeitos de decisão que beneficiou outro réu, e as condições pessoais favoráveis do paciente revelaram-se insuficientes para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus denegada; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Ordem de habeas corpus denegada.