HC 995614 - DECISAO
Ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem está fundamentada na gravidade concreta dos roubos praticados com arma de fogo e no periculum libertatis, e não configura uso inadequado de fundamentação genérica que justifique conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: MAICON MOURA DOS SANTOS; Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço o habeas corpus (ausente flagrante ilegalidade)
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena, Roubo Qualificadoo/majorado, Resistência, Continuidade Delitiva, Súmulas
Case Brief
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Parties
MAICON MOURA DOS SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Impugnado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 materialidade e autoria dos delitos
- 2 configuração da causa de aumento por concurso de agentes
- 3 reconhecimento da tentativa para os crimes de roubo
Ratio Decidendi
Ausente flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a fixação do regime fechado pelo Tribunal de origem está fundamentada na gravidade concreta dos roubos praticados com arma de fogo e no periculum libertatis, e não configura uso inadequado de fundamentação genérica que justifique conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço o habeas corpus (ausente flagrante ilegalidade)
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
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