HC 1005781 - DECISAO

HC 1005781 - DECISAO

Embora o STJ, em regra, não conheça habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF), constatou-se manifesta ilegalidade na manutenção da liberdade condicionada ao pagamento de fiança no caso de tráfico de drogas, em face da vedação legal (art. 44 da Lei n. 11.343/2006 e art. 323, II, do CPP) e da impossibilidade de manter a prisão por inadimplemento da fiança quando a custódia não se justifica por outros requisitos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a ordem para dispensar o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Paciente: MARIA JÚLIA HENRIQUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus Quanto Ao Pedido Liminar, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Dispensar O Pagamento De Fiança
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para dispensar a paciente do pagamento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares determinadas pelo juízo a quo.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Prisão Em Flagrante, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Monitoração Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Prisão Em Flagrante Liberdade Provisória Medidas Cautelares Súmula 691 STF +1 more

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Parties

MARIA JÚLIA HENRIQUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça: Não Conheço Do Habeas Corpus Quanto Ao Pedido Liminar, Mas Concessão De Ordem De Ofício Para Dispensar O Pagamento De Fiança

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição de fiança no crime de tráfico de drogas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao conhecimento do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

Embora o STJ, em regra, não conheça habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal superior (Súmula 691/STF), constatou-se manifesta ilegalidade na manutenção da liberdade condicionada ao pagamento de fiança no caso de tráfico de drogas, em face da vedação legal (art. 44 da Lei n. 11.343/2006 e art. 323, II, do CPP) e da impossibilidade de manter a prisão por inadimplemento da fiança quando a custódia não se justifica por outros requisitos do art. 312 do CPP; assim, concedeu-se de ofício a ordem para dispensar o pagamento da fiança, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para dispensar a paciente do pagamento de fiança, mantidas as demais medidas cautelares determinadas pelo juízo a quo.

Orders

  • Dispensar a paciente do pagamento de fiança arbitrada pelo Juízo da 2ª Vara Regional das Garantias da Comarca da Capital (PB)
  • Manter as demais disposições e medidas cautelares estabelecidas na decisão de origem