HC 999374 - DECISAO

HC 999374 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, e porque a revisão da dosimetria depende de reexame que extrapola os limites do mandamus, sendo a dosimetria matéria de juízo discricionário passível de revisão apenas em caso de afronta aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Parties
Paciente: MARCOS DE VARGAS BRANDAO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Recurso, Absolvição E Desclassificação
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Recurso Absolvição E Desclassificação

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Parties

MARCOS DE VARGAS BRANDAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso próprio, não se verificando ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ofício, e porque a revisão da dosimetria depende de reexame que extrapola os limites do mandamus, sendo a dosimetria matéria de juízo discricionário passível de revisão apenas em caso de afronta aos parâmetros legais ou flagrante desproporcionalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.