HC 999860 - DECISAO

HC 999860 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva, prática do crime enquanto o paciente usava tornozeleira eletrônica e existência de outra ação penal), e a alegação de violência policial exige dilação probatória inadequada à via do habeas corpus; ademais, a ausência de audiência de custódia foi justificada por falta de efetivo da SUSEPE.

Parties
Paciente: JOSÉ MARGARINO MULLER DA SILVA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Policial, Audiência De Custódia, Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Policial Audiência De Custódia Ordem Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ MARGARINO MULLER DA SILVA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por violência policial e necessidade de dilação probatória
  3. 3 justificativa para ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea para a prisão preventiva com base no art. 312 do CPP (risco concreto de reiteração delitiva, prática do crime enquanto o paciente usava tornozeleira eletrônica e existência de outra ação penal), e a alegação de violência policial exige dilação probatória inadequada à via do habeas corpus; ademais, a ausência de audiência de custódia foi justificada por falta de efetivo da SUSEPE.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Pedido liminar indeferido.