RHC 216588 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar litispendência e reiteração de habeas corpus idêntico (identidade de partes, pedido e causa petendi), sendo vedado o processamento de mais de um habeas corpus contra o mesmo ato coator, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties: Paciente: GEORGE AVELINO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 May 2025
Procedural Posture: Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome: não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Indícios De Autoria, Adequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Indícios De Autoria Adequação Do Habeas Corpus Para Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

GEORGE AVELINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Recurso Em Habeas Corpus (art. 34, Xviii, A, Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 Legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
2 Presença de litispendência/reatualização de habeas corpus idêntico
3 Limites do habeas corpus para dilação probatória e reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso em habeas corpus.
Publique-se.