HC 990639 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o documento apresentado não era o acórdão recorrido e não houve apresentação de fundamentos jurídicos capazes de infirmar a decisão que havia julgado a ordem de habeas corpus prejudicada.
- Parties
- Paciente: PAULO CÉSAR PINHEIRO MOURA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Pedido de reconsideração indeferido; decisão anterior mantida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Auto De Prisão Em Flagrante, Reconsideração
Case Brief
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Parties
PAULO CÉSAR PINHEIRO MOURA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 prejuízo da ordem de habeas corpus por ausência de juntada do ato coator
- 2 documento juntado não corresponde ao acórdão recorrido
- 3 falta de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão anterior
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi indeferido porque o documento apresentado não era o acórdão recorrido e não houve apresentação de fundamentos jurídicos capazes de infirmar a decisão que havia julgado a ordem de habeas corpus prejudicada.
Court Disposition
Pedido de reconsideração indeferido; decisão anterior mantida.
Orders
- Indefiro o pedido de reconsideração formulado pela parte.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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