HC 1006325 - DECISAO

HC 1006325 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada de substituição ao recurso especial; analisado o mérito, não houve manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena pela circunstância das consequências do crime foi fundamentada na morte da pessoa aliciada ('mula') e na prova sobre quantidade e qualidade da droga, além de respaldo jurisprudencial que admite aumento além de 1/6 quando devidamente justificado, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: ELIAS BEIJANI; Paciente: GEORGE JUNIOR BEIJANI ou (GEORGES BEIJANI) ou (GEORGES JUNIOR FARES BEIJANI)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Transnacional De Drogas, Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006), Valoração Das Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Transnacional De Drogas Causa De Aumento Por Transnacionalidade (art. 40, I, Lei N. 11.343/2006) Valoração Das Consequências Do Crime

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Parties

ELIAS BEIJANI

Paciente

GEORGE JUNIOR BEIJANI ou (GEORGES BEIJANI) ou (GEORGES JUNIOR FARES BEIJANI)

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 fundamentação exigida para aumento da pena em razão das consequências do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada de substituição ao recurso especial; analisado o mérito, não houve manifesta ilegalidade na dosimetria: a exasperação da pena pela circunstância das consequências do crime foi fundamentada na morte da pessoa aliciada ('mula') e na prova sobre quantidade e qualidade da droga, além de respaldo jurisprudencial que admite aumento além de 1/6 quando devidamente justificado, razão pela qual não se reconheceu constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Intimem-se