HC 980044 - DECISAO

HC 980044 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A negativa de ANPP pelo Ministério Público foi considerada devidamente fundamentada diante da reiteração delitiva e da existência de processo na Execução Penal, além da ausência de confissão. A busca pessoal e a apreensão da arma foram consideradas legais e justificadas pela fundada suspeita decorrente da fuga do paciente ao avistar guarnição que atendia ocorrência de tentativa de homicídio, nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO FERNANDO DE MELO BARROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Nulidade Processual

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Parties

BRUNO FERNANDO DE MELO BARROS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 nulidade da abordagem e busca pessoal
  2. 2 não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)
  3. 3 suficiência de provas e pedido de absolvição

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade. A negativa de ANPP pelo Ministério Público foi considerada devidamente fundamentada diante da reiteração delitiva e da existência de processo na Execução Penal, além da ausência de confissão. A busca pessoal e a apreensão da arma foram consideradas legais e justificadas pela fundada suspeita decorrente da fuga do paciente ao avistar guarnição que atendia ocorrência de tentativa de homicídio, nos termos dos arts. 240, §2º e 244 do CPP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • indeferimento da liminar
  • não conhecimento da impetração