HC 973809 - DECISAO

HC 973809 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por razão de supressão de instância, uma vez que a tese sobre ausência de fundamentação não fora apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, tendo em vista que a alegada ilegalidade pode afetar a liberdade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que este proceda a novo julgamento do writ e manifeste-se sobre a tese suscitada pela defesa.

Parties
Paciente: PAULO JONATAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento do writ e manifestação sobre a tese suscitada pela defesa.
Legal Topics
Habeas Corpus, Mandado De Busca E Apreensão, Fundamentação De Decisões Judiciais, Supressão De Instância, Trancamento De Inquérito Policial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Mandado De Busca E Apreensão Fundamentação De Decisões Judiciais Supressão De Instância Trancamento De Inquérito Policial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PAULO JONATAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea para deferimento de mandado de busca e apreensão (art. 93, IX, CRFB/88)
  3. 3 Risco de supressão de instância ao conhecimento originário pela Corte Superior

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por razão de supressão de instância, uma vez que a tese sobre ausência de fundamentação não fora apreciada pelo Tribunal de origem; contudo, tendo em vista que a alegada ilegalidade pode afetar a liberdade, concedeu-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que este proceda a novo julgamento do writ e manifeste-se sobre a tese suscitada pela defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para novo julgamento do writ e manifestação sobre a tese suscitada pela defesa.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que proceda a um novo julgamento do writ, manifestando-se acerca da tese suscitada pela defesa.